Introdução No atual cenário digital, a coleta, o armazenamento e o uso de dados pessoais tornaram-se práticas comuns. No entanto, a crescente preocupação com a privacidade e a segurança das informações levou muitos países a implementarem legislações específicas para proteger os direitos dos indivíduos. No Brasil, a Lei Geral de Leia mais…
No primeiro semestre de 2021, estudando um pouco sobre design e apresentações, acabei encontrando o site da americana Margaret Hagan, no qual ela apresentava os temas Legal Design e Visual Law. Na época me chamou a atenção pois se tratava justamente da aplicação de conceitos do design de modo a Leia mais…
Artigo elaborado com base em excertos da obra “A proteção autoral de bens públicos literários e artísticos”, disponível para download gratuito em http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/18080
1. Introdução
Obras literárias e artísticas pertencentes à Administração Pública são bens públicos; porém, a tutela desses bens tem ficado a cargo da Lei 9.610/1998, a Lei de Direitos Autorais (LDA) brasileira, cujo texto tem por linha central a proteção de bens privados, especialmente no que se refere aos direitos patrimoniais de autor sobre a obra. Na LDA os interesses privados se sobrepõem ao interesse público, visando a remuneração do autor, quer pela exploração direta dos usos da obra, quer pela venda dos direitos patrimoniais sobre ela.
O advogado e professor da Universidade de Harvard Lawrence Lessig, um dos idealizadores das licenças Creative Commons, aponta, no vídeo abaixo, que o sistema de Direitos Autorais atual nunca vai funcionar na Internet. Segundo Lessig, diversos usos não-regulados fora do mundo digital, como emprestar ou revender um livro, porém, no Leia mais…