O projeto de lei 5430/90 deu origem à Lei 9.610/98. Veja o conteúdo do projeto, e dos demais projetos apensados nos links a seguir:
(ATENÇÃO: os arquivos estão em alta resolução – o download de alguns deles pode ser demorado)
– Projeto de Lei 5.430/90 – Parte 1
– Projeto de Lei 5.430/90 – Parte 2
– Projeto de Lei 5.430/90 – Parte 3
Apensados:
– PL-1252-1988
– PL-1431-1988
– PL-3795-1989
– PL-4322-1989
– PL-4367-1989
– PL-0132-1991
– PL-0884-1991
– PL-2139-1991
– PL-2441-1991
– PL-2442-1991
– PL-2933-1992
– PL-2934-1992
– PL-2951-1992
– PL-3020-1992
– PL-3455-1992
– PL-3456-1992
– PL-1162-1995
– PL-1356-1995
– PL-1357-1995
– PL-1358-1995
– PL-1436-1996
– PL-1874-1996
– PL-2325-1996
– PL-2591-1996
– PL-3054-1997